DECRETO N° 15.415 DE 26 DE JANEIRO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.000.713/94,
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Empregos do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de 420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões de cruzeiros reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Janeiro de 1994
106° da Republica e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19 de 27/01/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1, 2 e 3 de 27/01/1994 p. 1, col. 1