DECRETO 1684 DE 06 DE MAIO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º., Item II da Lei nº. 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinados com o art. 41, Item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 12.777/71.
Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º., Item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria do próprio Gabinete:
4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Art. 3º. - O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade GAG - 2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador, Programa 01 - Administração e Subprograma 04 - Administração Superior.
Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 06 de maio de 1971.
83º da República e 12º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 07/05/1971 p. 4, col. 1