Legislação correlata - Decreto 15063 de 24/09/1993
DECRETO Nº 15.413 DE 24 ne janeiro 1994
Transpõe Cargo em Comissão das Unidades que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, Inciso VII , da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõem os artigos 5º e 13 da Lei ns 408, de 13 de janeiro de 1993,
Art. 1º - Fica transposto 01 (um) Cargo em Comissão de Assessor Especial, símbolo DFA-12 , do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal, da Secretaria de Governo do Distrito Federal, para a Coordenadorla para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência do Distrito Federal, da Secretaria de Governo do Distrito Federal, constantes do Anexo III, do Decreto nº 15.063, de 24 de setembro de 1993.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 24 de janeiro de 1994
106º da Republica e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 25/01/1994 p. 2, col. 1