DECRETO Nº 15.404 DE 05 DE JANEIRO DE 1994.
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e demais retribuições dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no art. 1º da Lei na 580, de 29 de outubro de 1993, e ainda, o estabelecido no Decreto Legislativo na 024/93 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - É fixado, a contar de 1º de janeiro de 1994, em 192,95% (cento e noventa e dois vírgula noventa e cinco ) o índice de reajuste dos vencimentos e demais retribuições dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
Art. 2º - O disposto neste Decreto aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento do servidor público do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de janeiro de 1994.
106º da República e 34º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 4, seção 1, 2 e 3 de 06/01/1994 p. 1, col. 2