DECRETO N° 15.402 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
Aprovar a Programação Financeira do Distrito Federal para o primeiro trimestre de 1994, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° A Programação Financeira do Distrito Federal, para o primeiro trimestre de 1994, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I e VIII
§ 1° O Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas para o trimestre.
§ 2° Os Anexos II a VIII especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observadas a seguinte discriminação:
I - Anexo II : cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Imposto de Renda retido na Fonte - IR Fonte;
II - Anexo III : cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de outras transferências da União;
III - Anexo IV : cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
IV - Anexo V : cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de outras transferências da União;
V - Anexo VI : cotas destinadas a despesas de capital, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
VI - Anexo VII : cotas destinadas a despesas de capital, à conta de outras transferências da União;
VII - Anexo VIII : cotas destinadas a despesas de capital, à conta de operações de crédito.
Art. 2° A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de saldos orçamentários.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Dezembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 262, Suplemento, seção Suplemento 5 de 31/12/1993 p. 1, col. 1