DECRETO N° 15.396 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
Atribui competência ao órgão que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 5°, da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993,
Art. 1° Ao Departamento da Receita, da Secretaria de Fazenda e Planejamento, é atribuída competência para gerir campanhas de incentivo à arrecadação de tributos.
Art. 2° O cargo em comissão, símbolo DFA-02, de Secretário Executivo da Comissão de Campanhas de Incentivos à Arrecadação - CCIA, fica alocado à estrutura organizacional do Departamento da Receita.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 262, Suplemento, seção Suplemento 5A de 31/12/1993 p. 1, col. 1