DECRETO N° 15.391 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n°404, de 30 de dezembro de 1962, com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais De Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.0149,6/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação – Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do 9° Termo Aditivo ao Convênio n° 048/92, firmado com a Secretaria de Educação Média e Tecnológica - SEMTEC/MEC.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de DEZEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 262, Suplemento, seção Suplemento 1 de 31/12/1993 p. 5, col. 2