DECRETO N° 15.387 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 715.280.000,00 (setecentos e quinze milhões, duzentos e oitenta mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alíneas “b” e “c”, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeira, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 715.280.000,00 (setecentos e quinze milhões, duzentos e oitenta mil cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo execesso de arrecadação das receitas do Tesouro, no valor de CR$ 194.119.000,00 (cento e noventa e quatro milhões, cento e dezenove mil cruzeiros reais) e CR$ 521.161.000,00 (quinhentos e vinte e um milhões, cento e sessenta e um mil cruzeiros reais) provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 3° Em função do disposto no art. 1° deste Decreto, as receitas das Unidades ficam acrescidas dos valores constantes do Anexo.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de DEZEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 261, Suplemento, seção Suplemento de 30/12/1993 p. 9, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 262, Suplemento, seção Suplemento 5 de 31/12/1993 p. 3, col. 2