DECRETO N° 15.383 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 135.405.000,00 (cento e trinta e cinco milhões, quatrocentos e cinco mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I das Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 054.001515/93,
Art. 1° Fica Aberto à Polícia Militar do Distrito Federal e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar no valor de CR$ 135.405.000,00 (cento e Trinta e cinco milhões, quatrocentos e cinco mil cruzeiros Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° inciso da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de transferências da União.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de DEZEMBRO de 1993
105° Republica e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 261, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1993 p. 7, col. 1