DECRETO N° 1676, DE 20 DE ABRIL DE 1971.
(Ratificado(a) pelo(a) Decreto 2399 de 08/10/1973
Fixa, dentro do efetivo global, as Qualificações Policiais Militares de Praças da Policia Militar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso I, da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960, e 6°. da Lei n°. 5 622, de 1°. de dezembro de 1970, e ainda, atendendo ao que propõe o Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 1°. O efetivo de praças da Polícia Militar do Distrito Federal, fixado no artigo 2°. da Lei n°. 5 622, de 1°. de dezembro de 1 970, fica distribuído dentro das seguintes qualificações policiais militares:
a) - Enfermeiros Subtenentes -2
IV - PRAÇAS ENFERMEIROS - VETERINÁRIO
Art. 2°. - Para o preenchimento dos claros decorrentes da aplicação dêste Decreto, o Comandante Geral da Corporação baixará as Normas Reguladoras de Habilitação, Acesso e Situação das Praças, obedecidos os requisitos básicos constantes do Decreto-Lei n°. 667, de 02 de julho de 1969, regulamentado pelo Decreto n°. 66.862, de 08 de julho de 1970 (R-200).
Art. 3°. - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de abril de 1971
83° da República e 11° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 21/04/1971 p. 4, col. 2