DECRETO N° 15.382 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 2.111.826.977,00 (dois bilhões, cento e onze milhões, oitocentos e vinte e seis mil, novecentos e setenta e sete cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “b” e inciso III da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto à diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 2.111.826.977,00 (dois bilhões, cento e onze milhões, oitocentos e vinte e seis mil, novecentos e setenta e sete cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos provenientes de transferências da União, no valor de CR$ 1.083.557.975,00 (um bilhão, oitenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e cinco cruzeiros reais), e pela anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de CR$ 1.028.269.002,00 (um bilhão, vinte e oito milhões, duzentos e sessenta e nove mil e dois cruzeiros reais), constantes nos Anexos III e IV.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior a receita da Unidade fica acrescida dos valores constantes do Anexo V.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Dezembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 261, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1993 p. 6, col. 1