DECRETO N° 15.381 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 5.242.000,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta e dois mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “d”, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 101.002024/93,
Art. 1° Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 5.242.000,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta e dois mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da reestimativa da receita própria, na forma do Anexo I.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 15.347, de 21 de dezembro de 1993.
Brasília, 29 de DEZEMBRO de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 261, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1993 p. 5, col. 2