DECRETO N° 15.376 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 4.721.664,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e um mil e seiscentos e sessenta e quatro cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 020.003184/93,
Art. 1° Fica aberto à Procuradoria Geral do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 4.721.664,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e um mil e seiscentos e sessenta e quatro cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de DEZEMBRO de 1993
105° da Republica e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 261, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1993 p. 4, col. 2