DECRETO N° 15.369 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 438.300.000,00 (quatrocentos e trinta e oito milhões e trezentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 438.300.000,00 (quatrocentos e trinta e oito milhões e trezentos mil cruzeiros reais) para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, no valor de CR$ 167.300.000,00 (cento e sessenta e sete milhões e trezentos mil cruzeiros reais) e CR$ 271.000.000,00 (duzentos e setenta e um milhões de cruzeiros reais) provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de DEZEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 261, Suplemento, seção Suplemento de 30/12/1993 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1994 p. 8, col. 2