DECRETO N° 15.363 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 40.203.000,00 (quarenta milhões e duzentos e três mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.014738/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Trabalho do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 40.203.000,00 (quarenta milhões e duzentos e três mil cruzeiros reais), conforme Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, proveniente de saldo de aplicação no mercado financeiro, de recursos oriundos dos Convênios n°s 062/93 e 003/93, firmados respectivamente entre o Ministério do Bem Estar Social, o Ministério do Trabalho, com o Distrito Federal.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 259, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1993 p. 10, col. 2