DECRETO N° 15.362 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 59.500.000,00 (cinquenta e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992,-e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo na 030.014813/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 59.500.000,00 (cinquenta e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), para atender as programações orçamentárias Indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Republicado no Suplemento IV do DODF de 31/12/1993, p. 12.
Anexos republicados no Suplemento IV do DODF de 31/12/1993, p. 12.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 259, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1993 p. 10, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 262, Suplemento, seção Suplemento 4 de 31/12/1993 p. 12, col. 2