DECRETO N° 1672, DE 15 DE ABRIL DE 1971.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o item, II, do artigo 20, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 73, da Lei n°. 5619, de 03 de novembro de 1970,
Art. 1°. - Ficam fixadas as Tabelas de Etapas e dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais da Polícia Militar do Distrito Federal, relativos ao primeiro semestre de 1 971 estabelecidos na conformidade do que preceitua o Art. 69, da Lei 5. 619, de 03 de novembro de 1 970, abaixo especificado:
1) Tabela de Etapas da Polícia Militar do Distrito Federal, para custeio da Ração Comum.
Fixa-Quantitativo de Subsistência (a) Cr$ 2,22
Varíável-Quantitativo de Rancho (b) Cr$0,74
Reforço de Rancho (c) e Quantitatlvo de Rancho Majorado (d) Cr$ Cr$ 111
Reforço de Rancho Majorado (e) Cr$1,67
Tipo II e III(a c a d) — Cr$3,30
2) Tabela dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais.
Aluno das Escolas de Formação da Oficiais Cr$ 1,02
Alunos dos Cursos de Aperfeiçoamento de Oficiais e de Formação de Sargentos Cr$ 0,85
b) Complemento Hospitalar, Doente sob regime hospitalar Cr$0,72
c) Complemento Especial Organizações Policiais Militares Cr$0,39
d) Complemento Regional Organizações Policiais Militares Cr$ 0,15
Diretoria de Intendência Cr$0,65
e) Rações Operacionais Policial efetivamente arranchado Cr$ 0,09
Art. 2°. - Para a execução das Tabelas, do artigo anterior, será obedecido na Polícia Militar do Distrito Federal, as instruções de que trata o Art. 2°. do Decreto n° 65. 872, de 15 de dezembro de 1969, no que lhe couber.
Art. 3° - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de sua vigência, a partir de 1°. de janeiro de 1971.
Brasília, 15 de abril de 1971.
83° da Republica e 11° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 16/04/1971 p. 4, col. 1