DECRETO N° 15.351 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993
Implementa, no Distrito Federal, o Protocolo ICMS nº 14/85.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 56 da Lei n° 07, de 29 de dezembro de 1988,
Art. 1° Fica implementado o Protocolo ICM n° 14/85, com suas alterações, ao qual o Distrito Federal aderiu pelo Protocolo ICMS nº 42/93.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de DEZEMBRO de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 256, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1993 p. 10, col. 1