DECRETO N° 15.348 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito que alteram normas de uso e ocupação do solo dos Blocos A, B, C e D, das Praças 1, 2, 3 e 4 do Setor Sul do Gama.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e do artigo 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei n° 606, de 01 de dezembro de 1993 e o que consta do Processo n° 030.008679/92,
Art. 1° - Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-206/92, NGB-207/92 e NGB-208/92, que alteram normas de uso e ocupação do solo dos Blocos A, B, C e D, das Praças 1,2, 3 e 4, do Setor Sul da Cidade Satélite do Gama, RA-II.
Parágrafo único - As Normas NGB-206/92, NGB-207/92, NGB-208/92 fazem parte deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de dezembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 256, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1993 p. 1, col. 2