DECRETO N° 15.346 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 15.123.000,00 (quinze milhões, cento e vinte e três mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Progresso n° 030.014446/93,
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa V - crédito suplementar no valor de CR$ 15.123.000,00 (quinze milhões, cento e vinte e três mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 045/93 celebrado com o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, através do Fundo Nacional do Meio Ambiente e a Administração Regional de Sobradinho, com interveniência do Governo do Distrito Federal, no valor de CR$ 11.123.000,00 (onze milhões, centro e vinte e três mil cruzeiros reais), e de aplicações financeiras ao referido convênio, no valor de CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros reais).
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício à reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de DEZEMBRO de 1993
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 256, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1993 p. 9, col. 1