Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

DECRETO N° 15.345 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

Abre crédito adicional, no valor de CR$ 10.878.372.000,00 (dez bilhões, oitocentos e setenta e oito milhões e trezentos e setenta e dois mil cruzeiros reais).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o arts. 1° e 2°, da Lei n° 625, de 17 de dezembro de 1993 e com o art. 41, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentarias, crédito suplementar, no valor de CR$ 10.825.350.000,00 (dez bilhões, oitocentos e vinte e cinco milhões e trezentos e cinquenta mil cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.

Art. 2° Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentarias, crédito especial, no valor de CR$ 53.022.000,00 (cinquenta e três milhões e vinte e dois mil cruzeiros reais), para atender às programações Orçamentárias indicadas no Anexo III.

Art. 3° Os créditos de que tratam os arts. anteriores serão financiados nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação das receitas do Tesouro do Distrito Federal, no valor de CR$ 10.802.700.000.00 (dez bilhões, oitocentos a dois milhões a setecentos mil cruzeiros reais), paro cancelamento parcial das dotações orçamentárias no montante da CR$ 53.850.000,00 (cinquenta e três milhões e oito centos e cinquenta mil cruzeiros reais) a de receita, provenientes da 21.822.000,00 (vinte e um milhões e oitocentos a vinte e dois mil cruzeiros reais), conforme anexo IV.

Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada para Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva a correspondente arrecadação, procedendo-as ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5° Em função do disposto nos arts. 1° a 2° deste Decreto, as receitas das Unidades ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos V e VI.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de Dezembro de 1993.

105° da República e 34° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o original publicado no DODF de 22/12/1993, p. 3.

Os anexos constam no DODF.