DECRETO N° 15.339 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993
Aprova o Regimento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e o que consta no processo n° 113.000.860/93,
Art. 1° Fica aprovado o Regimento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, conforme dispõe a Lei n° 415, de 22 de janeiro de 1993.
Art. 2° - A implantação do Regimento a que se refere este Decreto é de responsabilidade do Secretário de Transportes, sob a orientação técnica da Subsecretária de Modernização e Organização Administrativa da Secretaria de Administração do Distrito Federal.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
REGIMENTO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) DO DER-DF
DA FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 1° A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão de deliberação coletiva de 3° Grau, previsto no artigo 212 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto n° 62127 de 16 de janeiro de 1968, e integrante da estrutura básica do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF, aprovada pela Lei 415 de 22 de janeiro de 1993, tem por finalidade o julgamento das decisões proferidas pela autoridade que aplicar penalidades por infrações previstas no Código Nacional de Trânsito e seu Regulamento.
Art. 2° A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) compõe-se de (3) três membros e respectivos suplentes, designados pelo Governador do Distrito Federal, mediante indicação dos órgãos representados, a saber:
I - um Presidente, portador de curso de nível universitário, indicado pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal;
II - um representante do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal;
III - um representante da entidade local que congregue condutores de veículos, profissionais ou amadores;
§ 1° Os membros da JARI, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo Governador do Distrito Federal, e terão o mandato de dois anos, admitindo-se uma recondução.
§ 2° O representante classista a que alude o inciso III, deste artigo, e seu suplente, serão escolhidos pelo Governador do Distrito Federal, dentre os nomes constantes de lista tríplice a ser solicitada às entidades que, no Distrito Federal, congreguem condutores de veículos, profissionais ou amadores, e pertencentes aos respectivos quadros.
§ 3° Nos casos de impedimentos, ou perda de mandato de qualquer membro da JARI, será convocado seu suplente, de conformidade com o que estabelece a legislação em vigor.
§ 4° caberá ao Secretário de Transportes do Distrito Federal ou seu representante legal, dar posse aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Art. 3° São impedidos de compor a JARI:
I - pessoas que não sejam residentes e domiciliadas no Distrito Federal;
II - parentes até o 3° grau entre si, em linha direta ou colateral.
Art. 4° Em qualquer hipótese de perda de mandato, convocar-se-á o respectivo suplente, fazendo-se comunicação ao Órgão representado, para que sejam tomadas as providências junto ao Governador, para a nomeação de novo membro efetivo para completar o mandato.
Art. 5° Quando a perda do mandato for do Presidente, o membro mais idoso convocará o respectivo suplente, e comunicará o fato ao DER-DF, para que seja indicado novo Presidente efetivo para completar o mandato do anterior.
Art. 6° Compete ao Presidente da JARI:
I - presidir às reuniões da Junta;
II - propor as questões de ordem, dirigir os trabalhos da Junta e apurar os resultados do julgamento;
III - participar dos debates, votar e relatar processos;
IV - nomear os relatores, distribuir os processos e despachar o expediente;
V - representar a Junta, ou, em caso de impedimento, designar outro membro para fazê-lo;
VI - convocar as sessões extraordinárias da JARI;
VII - assinar com os demais membros, as decisões nos processos julgados pela Junta;
VIII - solicitar às autoridades competentes, documentos e informações, sempre que necessários aos exames e deliberações da Junta;
IX - comunicar ao Diretor Geral do DER-DF com a devida antecedência, a sua entrada em férias ou ausência, a fim de possibilitar a convocação do seu suplente;
X - elogiar ou aplicar penalidades disciplinares aos funcionários da JARI;
XI - solicitar as diligências necessárias ã instrução dos processos a serem relatados;
XII - cumprir e fazer cumprir as normas deste Regimento e providenciar o cumprimento das decisões da JARI;
XIII - submeter à aprovação do colegiado as justificativas de faltas às reuniões;
XIV - comunicar ao Diretor Geral do DER-DF a vacância das funções de membros efetivos e suplentes, nos casos previstos na legislação própria.
XV - convocar os membros suplentes.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS MEMBROS
Art. 7° Compete aos membros da JARI:
I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias, oferecendo justificativa para as suas faltas eventuais;
II - relatar, dentro do prazo fixado pelo Presidente, os processos que lhe forem distribuídos, proferindo o seu voto no final do relatório;
III - discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;
IV - pedir vista de qualquer processo em julgamento, devolvendo-o ao respectivo relator, no prazo de cinco (05) dias, com parecer fundamentado;
V - representar a Junta, por indicação do Presidente ou por deliberação do colegiado, em atos públicos, de caráter cultural ou social;
VI - assinar o livro de presença, assim como a ata da reunião a que comparecer;
VII - comunicar ao Presidente da JARI, com a devida antecedência, a sua entrada em férias ou seus impedimentos, a fim de possibilitar a convocação de seu suplente;
VIII - exercer outros encargos que se insiram no âmbito de suas atribuições específicas.
Art. 8° Compete ao Secretário da JARI:
I - organizar e manter os serviços de protocolo e arquivo, recebendo, registrando e distribuindo os processos, documentos e papéis em tramitação;
II - organizar e manter fichário de legislação de interesse da JARI;
III - providenciar os expedientes decorrentes de julgamentos a cargo da JARI;
IV - exercer a direção e o controle das atividades da Secretaria;
V - secretariar as reuniões da JARI, lavrando as respectivas atas, e promover a publicação do resumo das mesmas;
VI - instruir e preparar os processos e outros documentos a serem submetidos à deliberação da Junta;
VII - preparar a agenda das reuniões e distribuí-la aos membros da JARI, 48 (quarenta e oito) horas antes do início daquelas;
VIII - registrar a distribuição dos processos aos membros da Junta, controlando-lhes os prazos;
IX - passar certidões e promover publicação de editais e outros atos da Junta;
X - rubricar todos os livros necessários ao expediente;
XI - redigir o boletim informativo;
XII - exercer outros encargos que se insiram no âmbito de suas atribuições específicas.
Art. 9° A JARI reunir-se-á, ordinária e extraordinariamente, na forma do que dispõe este artigo.
§ 1° As reuniões ordinárias serão objeto de deliberação da Junta, que fixará dia e hora de realização das mesmas, conforme calendário anual aprovado na primeira sessão ordinária de cada exercício, limitado a (8) oito o número de reuniões mensais remuneradas, conforme legislação vigente.
§ 2° A Junta reunir-se-á, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou atendendo a requerimento da maioria de seus membros.
§ 3° A Junta somente se reunirá quando presente a totalidade de seus membros.
Art. 10. A ordem dos trabalhos das reuniões da Junta será a seguinte:
I - abertura da reunião pelo Presidente;
II - leitura da ata da reunião anterior, sua discussão e votação;
III - leitura do expediente e da ordem do dia;
IV - discussão e votação dos assuntos constantes da pauta da reunião;
V - pedidos de inclusão de assuntos na pauta da reunião;
Art. 11. Caberá ao Presidente, nas decisões plenárias, o voto quantitativo e, quando houver abstenção por um dos membros, o qualitativo.
Art. 12. As reuniões da Junta, que terão a duração máxima de quatro (4) horas, serão de caráter reservado.
Art. 13. De cada reunião lavrar-se-á uma ata, em livro próprio, e um boletim informativo, o qual será fixado em lugar de acesso ao público e que poderá ser fornecido para publicação em órgãos oficiais ou de divulgação em geral.
Art. 14. Recurso é a petição formulada pelo autuado, objetivando submeter a julgamento, pela instância superior, da decisão da autoridade competente que aplicou a penalidade recorrida, na conformidade do Código Nacional de Trânsito e seu Regulamento.
Art. 15. O recurso, interposto por escrito é instruído mediante petição apresentada à autoridade recorrida.
Art. 16. O recurso não terá efeito suspensivo, e no caso de aplicação de multa, somente será admitido feita a prova de depósito do valor correspondente, no prazo de interposição.
Art. 17. Os recursos apresentados à JARI serão distribuídos, alternadamente, aos seus 3 (três) membros, como relatores, e salvo motivo justo, julgados na ordem cronológica de sua interposição, assegurada preferência, porém, aos que versem sobre cassação ou apreensão de veículos e de documento de habilitação para conduzir.
I - das notificações do DER-DF que apliquem penalidade ao proprietário ou condutor de veículo, para:
a) o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nos casos de cassação ou apreensão de veículos e de documento de habilitação, por mais de 6 (seis) meses;
b) a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), nos demais casos;
II - das decisões da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), para:
a) o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), nos casos de cassação ou apreensão de veículos e de documento de habilitação, por mais de 6 (seis) meses;
b) o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), nos demais casos.
Art. 19. Os recursos deverão ser instruídos com toda a prova do alegado, indispensável ao seu julgamento.
Art. 20. Na hipótese do infrator pagar a multa que lhe tenha sido aplicada, no prazo de dez (10) dias, contados da ciência da mesma, poderá recorrer sem efetivar o depósito previsto no artigo 16.
Art. 21. Em qualquer fase do recurso as partes interessadas terão direito à vista dos autos respectivos, na Autarquia ou na Junta, de onde não poderão, contudo, ser retirados.
Art. 22. O recurso, dirigido à autoridade rodoviária que aplicou a penalidade, deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da notificação da lavratura da infração.
Parágrafo único. O conhecimento a que se refere este artigo será dado por aviso, notificação ou publicação em órgão oficial, ou por qualquer outro meio que possibilite ao interessado tomar ciência da penalidade aplicada.
Art. 23. A autoridade recorrida, após declarar expressamente tempestivo o recurso, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para encaminhá-lo ao órgão julgador.
Art. 24. A JARI julgará os recursos a ela submetidos no prazo de 30 (trinta) dias contados das datas em que foram protocolados na sua Secretaria.
Art. 25. Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto no artigo anterior, a autoridade julgadora, "ex-officio" ou a requerimento do interessado, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.
Parágrafo único. O efeito suspensivo, a que se refere este artigo, não se estenderá ao depósito obrigatório do valor correspondente ao da penalidade aplicada, quando se tratar de multa.
Art. 26. A Secretaria da JARI devolverá os processos à autoridade rodoviária no prazo de 3 (três) dias, contados da data do julgamento, providenciando, simultaneamente, a publicação do resultado da deliberação.
Art. 27. A autoridade rodoviária ou o autuado terão o prazo de 15 (quinze) dias para recorrer das decisões da JARI, contados da data da publicação das mesmas.
Art. 28. Formalizado o recurso contra decisão da JARI, autoridade rodoviária, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da interposição, remeterá o processo ao CONTRANDIFE ou ao CONTRAN, conforme o caso.
Art. 29. O membro da JARI que faltar, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas, ou a 10 (dez) intercaladas, no prazo de um ano, perderá automaticamente o mandato.
Art. 30. O horário de expediente da Secretaria da JARI, obedecidos os limites fixados pela legislação, será estabelecido pelo seu presidente.
Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Junta.
Art. 32. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1993.
Antonio Aureliano Sanches de Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 255, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1993 p. 4, col. 1