DECRETO N° 15.338 DE 20 DE DEZEMBBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 604.000.000,00 (seiscentos e quatro milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito do com o art. 7°, inciso I, 404, de 30 de dezembro de inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto à diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 604.000.000,00 (seiscentos e quatro milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação das receitas do Distrito Federal.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior a receita da Unidade fica acrescida dos valores constantes do Anexo III.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de DEZEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 255, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1993 p. 3, col. 2