DECRETO N° 15.333 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 5.820.000,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e a autorização contida n° Lei n° 615, de 10 de dezembro de 1993,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 5.820.000,00 (cinco milhões oitocentos e vinte mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela 2° parcela do Convênio SPES/CODEFAT/MTb n° 003/93, firmado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal, bem como de sua aplicação no mercado financeiro.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento do diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 255, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1993 p. 1, col. 1