DECRETO N° 15.332 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 308.800.000,00 (trezentos e oito milhões e oitocentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 625, de 17 de dezembro de 1993, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.013895/93,
Art. 1° Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 308.800.000,00 (trezentos e oito milhões e oitocentos mil cruzeiros reais), para atender programação orçamentária indicada nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação das receitas do Distrito Federal.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Retificação publicada no DODF nº 255 de 21/12/1993, p. 21.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 254, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1993 p. 9, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 255, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1993 p. 21, col. 1