DECRETO N° 15.331 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.013680/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação -Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de CR$ 300.000.000,00 (trezerntos milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira de recursos do Convênio n° 048/92, CT 0023262-92, firmado com a Scretaria de Educação Média e Tecnológica - SEMTEC/MEC.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de DEZEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 254, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1993 p. 8, col. 2