DECRETO N° 15.329 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 2.090.069,00 (dois milhões, noventa mil e sessenta e nove cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovados pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 081.002753/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esporte.- Entidade Supervisionada - em favor da Fundação Cultural do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de CR$ 2.090.069,00 (dois milhões, noventa mil e sessenta e nove cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Dezembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília.
Anexos republicados no Suplemento V do DODF nº 262 de 31/12/1993, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 254, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1993 p. 7, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 262, Suplemento, seção Suplemento 4 de 31/12/1993 p. 3, col. 1