DECRETO N° 15.328 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito adicional no valor de CR$ 374.222.653,00 (trezentos e setenta e quatro milhões, duzentos e vinte e dois mil e seiscentos e cinquenta e três cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 616, de 10 de dezembro de 1993, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovados pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias, crédito adicional no valor de CR$ 374.222.653,00 (trezentos e setenta e quatro milhões, duzentos e vinte e dois mil e seiscentos e cinquenta e três cruzeiros reais), sendo:
I - crédito suplementar, no valor de CR$ 364.820.447,00 (trezentos e sessenta e quatro milhões, oitocentos e vinte mil e quatrocentos e quarenta e sete cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária indica nos Anexos I, II e III deste Decreto;
II crédito especial, até o limite de CR$ 9.402.206,00 (nove milhões, quatrocentos e dois mil e duzentos e seis cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada nos anexos IV e V deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito constante do inciso I do artigo anterior decorrerão:
I - do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, no valor de CR$ 4.209.000,00 (quatro milhões e duzentos e nove mil cruzeiros reais), de recursos provenientes do Convênio na 029/93, firmado com a Secretaria de Desportos do Ministério da Educação e Desporto, no valor de CR$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil cruzeiros reais) e de receitas próprias no valor de CR$ 294.995.447,00 (duzentos e noventa e quatro milhões, novecentos e noventa e cinco mil e quatrocentos e quarenta e sete cruzeiros reais), nos termos do art.43, § 1°, inciso II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo VI deste Decreto;
II - de anulação parcial de dotações no valor de CR$ 63.716.000,00 (sessenta e três milhões e setecentos e dezesseis mil cruzeiros reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicado no Anexo VII deste Decreto.
Art. 3° O recursos necessários ao atendimento do crédito constante do inciso II do art. 1° deste Decreto decorrerão,
I - do excesso de arrecadação de receitas próprias do Fundo de Apoio à Arte e à Cultura no valor de CR$ 4.542.206,00 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e duzentos e seis cruzeiros reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicada no Anexo VIII deste Decreto;
II - de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de CR$ 4.860.000,00 (quatro milhões e oitocentos e sessenta mil cruzeiros reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, indicada no Anexo IX deste Decreto.
Art. 4° A despesa decorrente no art. 2°, inciso I, relativo ao Convênio n° 029/93, firmado com a Secretaria de Desportos do Ministério da Educação e do Desporto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Dezembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 254, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1993 p. 5, col. 2