DECRETO N° 15.326 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993
Estabelece prazo para o registro de contrato ou de seus aditamentos na forma que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. l° - A Procuradoria Geral do Distrito Federal, registrará os contratos ou seus aditamentos, celebrados pelo Distrito Federal em até quarenta e cinco (45) dias, apôs sua assinatura.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 253, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1993 p. 9, col. 2