DECRETO N° 15.323 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993
(revogado pelo(a) Decreto 16703 de 24/08/1995)
(prorrogado pelo(a) Decreto 15409 de 17/01/1994)
Fica instituída, no âmbito do Governo do Distrito Federal, a Comissão de Atenção, Estudo e Assistência às Dependências Químicas.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando as disposições da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993, e o que consta do Processo n° 030.002.363/93,
Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Governo do Distrito Federal, a Comissão de Atenção, Estudo e Assistência às Depências Químicas, com as atribuições seguintes:
I – elaboração e execução de um estudo diagnóstico acerca da incidência e da prevalência dos casos de alcoolismo no quadro de servidores do Governo do Distrito Federal;
II – implantação e desenvolvimento de um programa de orientação e assistência ao alcoolismo para os servidores do Governo do Distrito Federal;
III – elaboração e desenvolvimento de atividades de estudo e pesquisa objetivando a proposição de uma política governamental relativa a essa questão;
IV – promoção de intercâmbio técnico e científico de conhecimento e de experiência de trabalhos entre profissionais e instituições comprometidas com a questão;
V – concessão de subvenção financeira e apoio técnico as instituições e tratamento que prestam ou venham a restar algum tipo de atendimento social nessa área, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária;
VI – atendimento, orientação e encaminhamento dos casos relacionados com o uso indevido de drogas e/ou álcool para a Comunidade do Distrito Federal.
Art. 2° A Comissão de Atenção, Estudos e Assistência as Dependências Química será a seguinte composição:
- um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária;
- um representante da Secretaria de Saúde;
- um representante da Secretaria de Educação;
- um representante da Secretaria de Segurança pública;
- um representante da Secretaria de Administração;
- um representante do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília;
- um representante dos Centros de Assistência e Tratamento às Dependências Químicas do Distrito Federal.
Art. 3° As atividades da Comissão comporão o quadro de atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 253 de 17/12/1993
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 253, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1993 p. 8, col. 1