DECRETO N° 15.322 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 639.108.000,00 (seiscentos e trinta e ove milhões, cento e oito mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processos n°. 061.012493/93,
Art. 1° Fica aberto a Secretaria de Saúde – Entidade Supervisionadas, em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 639.108.000,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, cento e oito mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pela incorporação de recursos do convênio n° 249/93, celebrando entre o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, e a Secretaria de Saúde do Distrito Federal nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior a receita da Unidade fica acrescida dos valores constantes do Anexo II.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de DEZEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o original publicado no DODF de 17/12/1993, p. 7
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 253, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1993 p. 7, col. 2