DECRETO N° 15.321 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 186.837.000,00 (cento e oitenta e seis milhões, oitocentos e trinta e sete mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentária consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incido VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar no valor de CR$ 186.837.000,00 (cento e oitenta e seis milhões, oitocentos e trinta e sete mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos proveniente de transferências da União.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,16 de DEZEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 253, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1993 p. 7, col. 1