DECRETO N° 15.319 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 1.156.000,00 (Hum milhão, cento e cinquenta e seis mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso IV, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.013914/93,
Art. 1° Fica aberto a Secretaria de Educação, o crédito suplementar no valor de CR$ 1.156.000,00 (Hum milhão, cento e cinquenta e seis mil cruzeiros reais) para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 16 de DEZEMBRO de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 253, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1993 p. 6, col. 2