DECRETO N° 15.313 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 158.252.000,00 (cento e cinquenta e oito milhões, duzentos e cinquenta e dois mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “b” e inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030 013841/93 e 054.001478/93,
Art. 1° Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar no valor de CR$ 158.252.000,00 (cento e cinquenta e oito milhões, duzentos e cinquenta e dois mil cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos proveniente de transferências da União, no valor de CR$ 5.000 000,00 (cinco milhões de cruzeiros reais), e pela anulação parcial da dotação orçamentária, no valor de CR$ 153.252.000,00 (cento e cinquenta e três milhões, duzentos e cinquenta e dois mil cruzeiros reais), constante no Anexo III.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de Dezembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 253, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1993 p. 4, col. 1