DECRETO N° 1.666, DE 06 DE ABRIL DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°, item II da Lei n° 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 342579/71-SEC,
Art. 1°. - Fica aberto á Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária.
4.3.0.0 - TRANSFERENCIA DE CAPITAL
4.3.5.0. - AUXÍLIOS PARA MATERIAL PERMANENTE
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1°, Item III da Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Educação e Cultura.
4.1.4.0. - MATERIAL PERMANENTE.
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEC/2.031 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal, Programa 08— Educação, Subprograma 01 - Administração, e será deduzido da seguinte Atividade e Projeto.
Programa 08 - Educação Subprograma 01 - Administração Atividade SEC/2.030 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura............................. 8.000,00
Subprograma - 04 - Ensino Fundamental Projeto SEC/1.033 - Construção, Ampliação, Restauração, Modificação /e Equipamentos de Escolas-Classe e Ginásios...................230.000,00
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 06 de abril de 1971.
83° da República e 11° de Brasília.
Secretário de Educação e Cultura.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 07/04/1971 p. 4, col. 1