DECRETO N° 15.309 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “c”, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, em favor da Polícia Militar do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Distrito Federal, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de DEZEMBRO de 1993
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 252, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1993 p. 6, col. 2