DECRETO N°15.307 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 18.894.358 844,00 (dezoito bilhões, oitocentos e noventa e quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros reais), para reforço de dotações, orçamentárias consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “b”, e inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 18.894.358 844,00 (dezoito bilhões, oitocentos e noventa e quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I, II, e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de transferências da União no valor de CR$ 18.719.804.787,00 (dezoito bilhões, setecentos e dezenove milhões, oitocentos e quatro mil, setecentos e oitenta e sete cruzeiros reais) e pela anulação parcial da dotação orçamentária, no valor de CR$ 174.554.057,00 (cento e setenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil e cinquenta e sete cruzeiros reais), constante do Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior a receita das Unidades ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos V e VI.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Anexo retificado no DODF nº 256 de 22/12/1993.
Anexo republicado no Suplemento do DODF nº 261 de 30/12/1993, p. 11.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1993 p. 9, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 256, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1993 p. 11, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 261, Suplemento, seção Suplemento de 30/12/1993 p. 11, col. 2