DECRETO N° 15.305 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 357.021.151,00 (trezentos e cinquenta e sete milhões, vinte e um mil e cento e cinquenta e um cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto à diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar no valor de CR$ 357.021.151,00 (trezentos e cinquenta e sete milhões, vinte e um mil e cento e cinquenta e um cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de transferências da União.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de DEZEMBRO de 1993
105° da Republica e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1993 p. 8, col. 2