DECRETO N° 15.304 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 400.000,00 (quatro milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 056.000191/93,
Art. 1° Fica aberto à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso -FUNAP, o crédito suplementar no valor de CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 002/93, celebrado entre a Secretaria de Administração Geral do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP, na forma do Anexo II.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de DEZEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Anexo republicado no DODF nº 255 de 21/12/1998, pág. 21.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1993 p. 8, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 255, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1993 p. 21, col. 1