DECRETO N° 15.303 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito especial no valor de CR$ 401.960,00 (quatrocentos e um mil e novecentos e sessenta cruzeiros reais), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 591, de 12 de novembro de 1993, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 072.000094/93,
Art. 1° Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, o crédito especial no valor de CR$ 401.960,00 (quatrocentos e um mil e novecentos e sessenta cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação de recursos diretamente arrecadados, conforme o Anexo I.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1993 p. 8, col. 1