DECRETO N° 15.298 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993
Institui a Declaração de Substituição Tributária – DST, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei n° 7, de 29 de dezembro de 1988,
Art. 1° Fica instituída a Declaração de Substituição Tributária – DST, a ser apresentada mensalmente por contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, que:
I – promover operação ou prestação sujeita ao regime de substituição tributária, com destino a contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF;
II – adquirir mercadorias ou serviços sujeitos ao regime de substituição tributária.
Parágrafo único. A Secretaria de Fazenda e Planejamento aprovará o modelo da Declaração de Substituição Tributária.
Art. 2° Aplicar-se-á multa no valor de uma Unidade Padrão do Distrito Federal – UPDF, à falta de apresentação do documento a que se refere este Decreto, na forma e no prazo fixados pela Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de DEZEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1993 p. 1, col. 1