DECRETO N° 15.292 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 31.202.723,00 (trinta e um milhões, duzentos e dois mil, setecentos e vinte e três cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere ao art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1964, e o que consta do processo n° 141.003654/93,
Art. 1° Fica aberto a Região Administrativa I – Brasília, crédito suplementar no valor de CR$ 31.202.723,00 (trinta e um milhões, duzentos e dois mil, setecentos e vinte e três cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária indica no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de DEZEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1993 p. 4, col. 2