DECRETO N°15.290 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993
Cria linha de transporte especial gratuita para atendimento a portadores de deficiência.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta no artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992, e
considerando que, pelo Decreto n° 14.330, de 03 de novembro de 1992, foram estabelecidas linhas especiais gratuitas, destinadas aos portadores de deficiência, para apoio aos deslocamentos que tenham como destino instituições de ensino e treinamento especializadas em seu atendimento;
considerando, também, o projeto de criação de linha elaborado pelo Departamento Metropolitano de Transporte Urbanos -DMTU/DF, constante do Processo n° /93,
Art. 1° - Fica criada a linha n° 406.2 Circular - CENEBRAZ, de transporte público coletico especial gratuíto para portadores de deficiência.
Parágrafo Único - A linha de que trata o "caput" deste artigo terá seus horários, frequências e itinerários definidos pelo DMTU/DF.
Art. 2° - A cobertura dos custos desse serviço dar-se-á pelo Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, conforme o estabelecido no artigo 15, inciso II, alínea "d", da Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992, e no artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a reação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF 09 de dezembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1993 p. 2, col. 1