DECRETO N° 15.289 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre instrução prévia de assuntos relacionados com o planejamento territorial e urbano do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993,
Art. 1° - Fica atribuída as Administrações Regionais competência para a instrução previa, através de órgão especifico, de toda e qualquer solicitação, de interesse da comunidade relacionada com o planejamento territorial e urbano, para fins de encaminhamento e decisão do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano - IPDF.
§ 1° - As solicitações de que trata o "caput" deste artigo deverão ser instruídas com a documentação necessária ao perfeito entendimento do assunto e devera conter:
I - requerimento da parte interessada, incluindo justificativa e programa de necessidade;
II - manifestação do Conselho Local de Planejamento;
III - pronunciamento do órgão técnico da Administração Regional:
IV - consultas sobre o cadastro das concessionárias de serviços públicos e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, quando for o caso;
V - anuência da vizinhança atingida, de acordo com o disposto no Art. 28 da Lei Federal ns 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
VI - título de propriedade da unidade imobiliária, transcrito no registro do imóvel, na forma do disposto no art. 531 do Código Civil;
VII - parecer da Companhia Imobiliária de Brasília TERRACAP e Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF, se necessário, no que diz respeito as situações fundiárias, parcelamento e disponibilidade de área;
IX - parecer da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC sobre questões ambientais afetas às áreas de estudo, quando for o caso;
X - parecer do Departamento de Estradas de Rodagem - DER ou Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, quando se tratar de interferência na área de competência desses orgãos;
XI - parecer do Departamento de Trânsito – DETRAN, quando se tratar de interferência no trânsito do DF;
XII - parecer do Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico - DePHA, quando se tratar de interferência em área tombada;
XIII - pronunciamento dos demais órgãos do Governe do Distrito Federal, quando o assunto da solicitação lhes forem afetos.
§ 2° - Os Órgãos mencionados no parágrafo anterior terão prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, para se pronunciarem.
§ 3° - Fica sujeito às penalidades previstas em legislação própria, o servidor que der causa ao não cumprimento do prazo estabelecido e das normas deste Decreto.
Art. 2° - As solicitações provenientes de órgão integrante do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal poderão ser submetidas diretamente ao IPDF, instruídas com a documentação relacionada no artigo anterior.
Art. 3° - As solicitações relativas, às normas de uso e ocupação do solo só serão examinadas pelo IPDF quando encaminhadas por órgão público ou entidade que represente interesse coletivo.
Art. 4° - As solicitações provenientes de particulares deverão ser requeridas à Administração Regional pertinente, instruídas com a documentação relacionada no artigo 1° deste Decreto, à exceção dos incisos II e III.
Art. 5° - As solicitações que implicarem desafetação de área deverão ser instruídas pela Administração Regional competente, com vistas à futura convocação da população interessada, por aquela Regional, para ampla audiência pública, na forma do disposto no § 1°, alínea "b" e § 2° do Art. 51, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 6° - Ficarão a critério das Administrações Regionais e do IPDF as exigências de outras informações que julgarem relevantes à instrução do assunto.
Art. 7° - Os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal ficam sujeitos ao disposto neste Decreto.
Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 09 de dezembro de 1993
105° da Republica e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1993 p. 1, col. 2