DECRETO N° 15.283 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros reais), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 170.000383/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Trabalho, o crédito suplementar no valor de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação no mercado financeiro dos recursos do Convênio 062/93, firmado entre o Distrito Federal e o Ministério do Bem Estar Social.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da d iferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de Dezembro de 1993
105° da República e 34° Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 08/12/1993 p. 1, col. 1