DECRETO N° 15.282 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 14.556.792.000,00 (quatorze bilhões, quinhentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e noventa e dois mil cruzeiros reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, Inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°., inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar, no valor de CR$ 14.556.792.000,00 (quatorze bilhões, quinhentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e noventa e dois mil cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexo I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos.termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de Transferências da União.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior a receita das unidades fica acrescida dos valores constantes nos Anexos III e IV.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de dezembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1993 p. 3, col. 2