DECRETO N° 15.281 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 989.000,00 (novecentos e oitenta e nove mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.013775/93,
Art. 1° Fica aberto à Procuradoria Geral, crédito suplementar no valor de CR$ 989.000,00 (novecentos e oitenta e nove mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexos I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de dezembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1993 p. 3, col. 2