DECRETO N° 15.278 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 790.000.,00 (setecentos e noventa mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1° da Lei n° 602 de 30 de novembro de 1993, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 094.000698/93,
Art. 1° Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, crédito suplementar no valor de CR$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 dezembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1993 p. 5, col. 1