DECRETO N° 15.274 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 2.667.590,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa cruzeiros reais), para reforço de dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de, 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 150.000928/93,
Art. 1° Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de CR$ 2.667.590,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de dezembro de 1993
105° da Republica e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1993 p. 3, col. 1