DECRETO N° 15.272 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 83.134.200,00 (oitenta e três milhões, cento e trinta e quatro mil e duzentos cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 604, de 30 de novembro de 1993, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto a Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 83.134.200,00 (oitenta três milhões, cento e trinta e quatro mil e duzentos cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária constante dos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo IV e pelo excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo I.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de DEZEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Anexos retificado no DODF nº 253 de 17/12/1993, p. 9.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1993 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 253, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1993 p. 9, col. 2